Constituinte
A Constituição de 1988
Desde 1967, o Brasil vivia sob uma Constituição outorgada pelo regime militar, tendo sido modificada várias vezes por atos institucionais, extremamente autoritários, cassando direitos e garantias individuais dos cidadãos.
Com a Assembléia Nacional Constituinte, nascia a Constituição Cidadã, assim designada pelo seu então presidente, deputado federal Ulisses Guimarães, inaugurando um novo período político jurídico ao restaurar o Estado Democrático de Direito, ampliando as liberdades civis, os direitos e garantias fundamentais, incorporando conquistas democráticas e apontando desdobramentos em termos da elaboração de leis e políticas públicas específicas.
Contudo, embora a nova Carta Magna de 5 de outubro de 1988 tenha registrado avanços consideráveis em uma série de aspectos, consagrando a liberdade de organização sindical, a livre formação dos partidos, o direito de greve, as garantias trabalhistas, as eleições diretas, houveram derrotas importantes.
A principal delas, relacionada à questão da Reforma Agrária, impedia a desapropriação de propriedades produtivas, o que representava um retrocesso em relação ao próprio Estatuto da Terra, aprovado pelos militares vinte anos antes. De acordo com o texto, a propriedade devia cumprir função social, especificada por lei complementar, caso contrário poderia ocorrer a desapropriação. Porém, ficava uma lacuna quanto ao tratamento devido nesta situação.
Outras questões relevantes que não sofreram mudanças foram as relacionadas à ampla capacidade de intervenção do poder militar, à posse e uso do solo urbano, à especulação financeira, à transferência de dinheiro público para o ensino privado e às reformas necessárias aos sistemas judiciário e tributário.
A Assembléia Nacional Constituinte era composta por 487 deputados e 72 senadores. A bancada do Partido dos Trabalhadores atuou de forma coesa durante a Constituinte, com papel importante nas conquistas para os movimentos sociais e sindicais. Posição defendida pelo deputado Vladimir Palmeira, que lutava por garantias concretas, mesmo que parciais, intervindo decisivamente em defesa do ensino público e gratuito, do presidencialismo, do voto aos dezesseis anos e do meio ambiente.
Foto: Arquivo
Ao lado dos deputados Virgílio Guimarães, Eduardo Jorge e Florestan Fernandes, Vladimir Palmeira votou junto com a bancada do PT contra o projeto de Constituição do primeiro turno, por considerá-lo ainda muito conservador, beneficiando especialmente os ruralistas e o empresariado. A atitude gerou polêmica, levantando a hipótese de que eles não assinariam a Constituição, o que não ocorreu. A Carta Magna foi assinada por toda a bancada do PT, a qual reconheceu a validade do texto constitucional.
Entrevista Rádio JB
O Deputado Constituinte Vladimir Palmeira
Foto: Arquivo
O deputado federal constituinte Vladimir Palmeira apresentou várias emendas dos grupos de trabalho do PT, formados durante o processo eleitoral de 1986, ao texto da Constituição. Além disso, defendeu uma série de reivindicações importantes em plenário, como a anistia para os trabalhadores das estatais e a manutenção do presidencialismo como sistema de governo. Esta última garantiu à população, o direito de eleger seus governantes através do voto direto.
Entre as emendas apresentadas por Vladimir ao texto constitucional, podemos destacar as que garantiam direitos trabalhistas, como o direito de greve e a paridade entre trabalhadores aposentados e da ativa, as que limitavam a propriedade privada, separando o direito da propriedade do de construção, além das referentes ao direito dos consumidores, defesa do meio ambiente, reforma agrária e democratização dos meios de comunicação.
Vladimir Palmeira também coordenou a área econômica do PT na Constituinte, dirigindo negociações que resultaram em avanços, principalmente com relação à definição de empresa nacional, com garantias inclusive, da possibilidade de reserva de mercado. Do mesmo modo, a atuação de Vladimir foi fundamental para a defesa da manutenção do monopólio do petróleo, assim como da nacionalização da exploração mineral, considerada uma vitória histórica obtida pela esquerda.
A Reforma Agrária e a Política Sócio Econômica do País
Organização do Sistema Financeiro
Pronunciamento Julho de 1988 Principais Emendas ao texto da Constituinte
Foto: Arquivo
Direitos Trabalhistas: Direito de greve, liberdade sindical, participação dos trabalhadores nos lucros e gestão das empresas, imunidade para representantes de associações ou comissões de trabalhadores de empresas públicas ou privadas.
Aposentadoria e Pensões: equiparação salarial entre aposentados e trabalhadores da ativa, equiparação dos reajustes salariais, 100% de benefício para pensionistas.
Liberdades: Liberdades de organização partidária, fim da censura, fim do serviço militar obrigatório, abolição do poder de veto do Presidente da República, limitação do poder do Conselho de Defesa - substituto do extinto Conselho de Segurança Nacional.
Meio Ambiente: Definição de crime contra o meio ambiente, com punição das empresas e responsáveis pelos prejuízos causados.
Empresa Nacional: Definição do conceito de empresa nacional de forma mais rigorosa, acentuando-se o controle efetivo pelo capital nacional e a capacitação de gerar energia própria. Impedir que multinacionais se fantasiem de nacionais.
Exploração Mineral: Nacionalização da exploração mineral e exploração estatal no caso de minerais estratégicos. Limitação da exploração em terras indígenas a empresas estatais mediante prévia autorização do Congresso Nacional e das nações indígenas concernidas. Reforço do monopólio estatal da exploração do petróleo.
Comunicação: Criação do Conselho Comunitário de Comunicação formado por representantes da sociedade civil e responsável pela concessão de canais de rádio e televisão. Limitação de alcance das emissoras de televisão. Limitação da propriedade
das emissoras de televisão - cada empresa e/ou pessoa física pode ter apenas uma. Limitação do tempo das redes nacional a duas horas diárias; assim como do tempo de programas produzidos pela própria emissora. Criação do Fundo Nacional de Comunicação, financiado por uma taxa sobre a receita bruta comercial das emissoras, para apoiar e estimular televisões comunitárias.
Telecomunicação: Estatização dos serviços de telecomunicações e transmissão de dados, lançamentos de sistemas espaciais e coleta e difusão de informações meteorológicas.
Serviços Públicos: Democratização dos serviços públicos, institucionalizando o controle e a participação populares, reduzindo-se as concessões às empresas privadas, exigência de licitação, tarifas módicas e de boa qualidade, sob pena de cassação da concessão.
Propriedade: Limitação do direito à propriedade, subordinando-o à sua função social, garantida a propriedade necessária a uma vida digna e decente. Garantia do usucapião a todo não proprietário, independentemente de boa fé ou justo título, desde que o terreno esteja ocupado por mais de três anos.
Proteção do Consumidor: Fazer da proteção do consumidor um princípio constitucional. Formulação de legislação específica neste sentido.
Auditoria da Dívida Externa: Criação de comissão para auditoria da dívida externa. Limitação dos pagamentos anuais da dívida.
Cartórios: Estatização dos cartórios;
Reforma Urbana: Separação do direito de propriedade do direito de construção. Desapropriação, em títulos da dívida públicas, dos imóveis urbanos, exceto quando necessário pra a sobrevivência da família. Prioridade do uso social da terra em detrimento do direito de propriedade, sempre e quando se tratasse de garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura popular.
Reforma Agrária: Limitação do tamanho da propriedade agrícola a um máximo de cem módulos regionais. Desapropriação de terras e benfeitorias em títulos da dívida agrária, com um prazo de carência de cinco anos e resgatáveis de até vinte anos.